Governo do RS publica decreto com redução de benefícios fiscais caso aumento do ICMS não seja aprovado
16/12/2023
(Foto: Reprodução) Normas passam a valer a partir de abril de 2024, e segundo o governo podem ser revogadas caso o projeto de lei aumentando alíquota do imposto de 17% para 19,5% seja aprovado. Fachadas do Palácio Piratini e da Assembleia Legislativa, ao lado
Alex Rocha/PMPA
O governo do Rio Grande do Sul publicou, neste sábado (16), o pacote de revisão com cortes em benefícios fiscais que será adotado se o projeto de aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não for aprovado. A previsão é do PL ser pautado na Assembleia Legislativa na próxima terça (19). As medidas foram apresentadas nesta semana.
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O pacote define as seguintes medidas:
Cortes nos incentivos fiscais concedidos a 64 setores produtivos gaúchos;
Isenção ou redução de base de cálculo do ICMS condicionada a depósito de 10% a 40% do montante do benefício em um fundo estadual;
Tributação de impostos dos produtos da cesta básica, que atualmente são isentos ou com até 7% de ICMS. Com a medida, todos os itens passarão a ter cobrança de 12%.
Outra medida passará a exigir 100% de comprovação das compras de matéria-prima feita por empresas do RS. Isso para que o empreendedor se beneficie da alíquota menor de ICMS. Atualmente, os empresários só precisam apresentar a comprovação de 15% das compras.
As medidas passam a valer em abril de 2024 e serão revogadas no caso de aprovação do projeto de lei. "A alternativa do ajuste na alíquota modal do ICMS, que não afeta combustíveis, gás de cozinha e cesta básica, é a opção menos amarga. Não há caminho fácil e devemos ser responsáveis com o futuro do RS. Se a aprovar o PL, os decretos deverão ser revogados", justificou o governador, Eduardo Leite, em postagem.
A justificativa do Piratini é a necessidade de aumentar a alíquota para evitar perdas com a divisão de impostos que passará a ser feita pelo governo federal após a aprovação das novas regras da reforma tributária. 17 dos 27 estados brasileiros já reajustaram a alíquota do ICMS.
"Ao contrário da reforma tributária, aprovada sob total incerteza sobre como ficará a arrecadação dos Estados, nossos deputados terão clareza sobre a opção ao PL de ajuste na alíquota de ICMS" complementou o governador.
O programa Devolve ICMS, que prevê o retorno do imposto para as pessoas que se incluem na faixa de pobres ou extremamente pobres está mantida. Com estas alterações, o governo espera arrecadar R$ 3,6 milhões.
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